PL 6175/2013Autora principal · Movimentada em 27/02/2025
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.
Tramitando em ConjuntoMESA