PL 3975/2025Autor principal · Movimentada em 03/08/2026
Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas não recicláveis e a substituição progressiva de sacolas biodegradáveis por embalagens confeccionadas em papelão, e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CICS
