PL 564/1995Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
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Deputado federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.