PL 5890/2013Movimentada em 08/05/2026
Altera os arts. 140 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de emissão de permissão às pessoas maiores de 16 anos para dirigir veículos automotores e elétricos.
Tramitando em ConjuntoCPASF
