PL 2557/2022Autor principal · Movimentada em 22/04/2026
Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD.
Tramitando em ConjuntoCCOM

Deputado federal · PSB · TO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD.
Determina o monitoramento de vídeo nos locais onde se executam procedimentos de saúde com sedação de pacientes, estabelece critérios, tipifica a conduta de exposição não autorizada das imagens produzidas e cria canal exclusivo para apresentação de denúncias.