Tiago Andrino

Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.054/2022 da ANEEL, de 28 de junho de 2022, que homologa o Reajuste Tarifário Anual da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO, fixa os Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE, e dá outras providências.