Delegado Ramagem

Susta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas e incluir qualificadoras ao crime de resistência.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para tratar sobre o regramento aplicável às prisões preventiva e em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.

Altera a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.