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Deputado federal · PL · RJ
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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
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Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
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“Contra o partido” só considera votações em que o próprio partido orientou Sim ou Não; orientações de blocos e federações não entram.
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 211; Abstenção: 3; Total: 372.
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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 239; Abstenção: 3; Total: 400.
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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 412.
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Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
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Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
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Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
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Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.
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Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
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Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; Não: 97; Total: 443.
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Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
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Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
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Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
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Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; Não: 214; Total: 342.
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Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 230; Total: 349.
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