PL 2495/2023Autor principal · Movimentada em 19/12/2025
Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.
Tramitando em ConjuntoCMULHER

Deputado federal · MDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.
Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias.