Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1763/2007.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto