PL 5159/2023Autor principal · Movimentada em 15/05/2024
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes.
Aguardando Designação de Relator(a)CFT