Eliane Braz

• PL 4618/2023Autora principal · Movimentada em 02/09/2026

  Institui o Programa Nacional de Promoção da Agricultura Sustentável e do Desenvolvimento da Economia Local.

  ArquivadaUrgênciaMESA

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• PL 4620/2023Autora principal · Movimentada em 29/10/2025

  Altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Cria o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, cujo objetivo é resgatar a capacidade de produção das famílias da agricultura familiar e de pequenas propriedades rurais, e dá outras providências.