Dra. Mayra Pinheiro

• PLP 177/2024Coautora · Movimentada em 24/02/2026

  Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

  Aguardando ParecerCVT

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• PL 4463/2024Coautora · Movimentada em 10/02/2026

  Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.