PL 3791/2024Autor principal · Movimentada em 27/05/2026
Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.
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Deputado federal · PL · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.