PL 5689/2026Coautor · Movimentada em 29/10/2026
Cria crime para quem fizer listas de pessoas por voto ou convicção política para causar demissões ou boicotes, e pune quem demitir, deixar de contratar ou pressionar alguém por motivo político.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASituação não informadaMESA