PL 3439/2024Autor principal · Movimentada em 04/09/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação no ato da posse em cargo ou emprego público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)SECAP(SGM)