Deputado federal · REPUBLICANOS · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Inclui pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção de IBS e CBS na compra de carros de passageiros, sem exigir deficiência intelectual associada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o controle de ponto de advogados públicos e determina que sua avaliação considere eficiência, prazos e deveres, não só a presença física.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Dispõe sobre a instituição do “Programa Nacional Engenheiros para o Brasil", destinado a promover a atuação técnica de profissionais da engenharia para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos de infraestrutura na execução dos convênios firmados entre os Municípios e a União.