Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5216/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar".
Ag. Análise de Inconstitucionalidade