PL 567/2024Autora principal · Movimentada em 13/03/2024
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre desconto na conta de energia elétrica para família inscrita no CadÚnico que tenha entre seus membros pessoa com o Transtorno Espectro Autista (TEA).
Tramitando em ConjuntoCFT