PL 6454/2025Autor principal · Movimentada em 22/12/2025
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)SECAP(SGM)