Pastor Claudio Mariano

• PLP 223/202318/02/2025· PLENAprovada

  Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

  Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.

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  Sim
• PL 4187/202418/02/2025· PLENAprovada

  Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 140; Abstenção: 2; Total: 408.

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  Não
• PL 2215/202412/02/2025· PLENAprovada

“Contra o partido” só considera votações em que o próprio partido orientou Sim ou Não; orientações de blocos e federações não entram.

Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim: 273; Não: 136; Total: 409.

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