Katia Dias

• PL 2399/2025Coautora · Movimentada em 01/09/2026

  Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCTRAB

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• PL 2397/2025Coautora · Movimentada em 16/10/2025

  Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCMADS

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Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.