Katia Dias

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, a reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no território nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências.

Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de condutas ético-profissionais.

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.