PL 4785/2026Autor principal · Movimentada em 26/10/2026
Cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência, que dispensa laudos e perícias adicionais para comprovar a deficiência em políticas públicas, cotas, isenções e benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASituação não informadaMESA