PL 5766/2016Coautor · Movimentada em 11/10/2024
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Transformado em Norma JurídicaMESA

Deputado federal · MDB · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.