Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

Deputado federal · REPUBLICANOS · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 50, da Constituição Federal, para permitir a convocação de presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União.