Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Encaminhamento da Votação
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Gastão.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Gastão.
Votação
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont e outros.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont e outros.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Fernanda Pessoa.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados: Fernanda Pessoa e Prof. Paulo Fernando.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Pessoa.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Lêda Borges.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Lêda Borges.
Encaminhamento da Votação
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Gastão.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Gastão.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, em razão de sua ausência.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Pessoa.
Votação
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rogério Correia e outros.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Lêda Borges.
Encaminhamento da Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Rogério Correia e outros.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/09/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Comunicado a impossibilidade de atuar como relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 412/2019, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação. Deputado Relator não é mais membro.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para rever parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 381/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18679 COL 02.
Aguardando RecebimentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3928/2012, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências".
Aguardando Designação de Relator(a)