PEC 154/2019Autor principal · Movimentada em 27/06/2024
Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

Deputado federal · REPUBLICANOS · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Define os limites dos gastos de campanha