PEC 9/2026Coautor · Movimentada em 12/08/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
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Em exercício
Icaro de Valmir
Deputado federal · REPUBLICANOS · SE
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- Icaro Barbosa Costa
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- Itabaiana (SE)
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- Ensino Médio
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