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PEC 9/2026 · Civita

Tramitando em ConjuntoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 9/2026

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autores: Julia Zanatta (PL/SC), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Alberto Fraga (PL/DF), Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), Ricardo Salles (NOVO/SP), Dr. Jaziel (PL/CE), Gilson Marques (NOVO/SC), Luisa Canziani (UNIÃO/PR), Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Delegado Caveira (PL/PA), Coronel Assis (PL/MT), Delegado Bruno Lima (PODE/SP), Gilvan da Federal (PL/ES), Geovania de Sá (REPUBLIC/SC), Mauricio Marcon (PL/RS), Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), Delegado Éder Mauro (PL/PA), Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), Rosangela Moro (PL/SP), Dr. Frederico (PRD/MG), Bruno Ganem (PODE/SP), Luiz Carlos Motta (PL/SP), Icaro de Valmir (REPUBLIC/SE)

O que é uma PEC? Proposta de Emenda à Constituição: altera a Constituição. Precisa de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos, e também passa pelo Senado.

, Sanderson (PL/RS)

, Jefferson Campos (PL/SP)

, Marcelo Moraes (PL/RS)

, Rosana Valle (PL/SP)

, Emidinho Madeira (PL/MG)

, Missionário José Olimpio (PL/SP)

, Helio Lopes (PL/RJ)

, Capitão Augusto (PL/SP)

, Dr Flávio (PL/RJ)

, Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

, Daniela Reinehr (PL/SC)

, Paulo Marinho Jr (PL/MA)

, Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

, Silvio Antonio (PL/MA)

, Eli Borges (REPUBLIC/TO)

, Rosângela Reis (PL/MG)

, Sergio Souza (MDB/PR)

, Marcio Alvino (PL/SP)

, Lafayette de Andrada (PL/MG)

, Olival Marques (PODE/PA)

, Hugo Leal (PSD/RJ)

, Marx Beltrão (UNIÃO/AL)

, Miguel Lombardi (PL/SP)

, Vinicius Carvalho (PL/SP)

, Bebeto (PP/RJ)

, Daniel Agrobom (PSD/GO)

, Delegada Ione (AVANTE/MG)

, Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA)

, Amaro Neto (PP/ES)

, Glaustin da Fokus (PODE/GO)

, Afonso Hamm (PP/RS)

, Matheus Noronha (PL/CE)

, Paulo Freire Costa (PL/SP)

, Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

, Gilberto Nascimento (PODE/SP)

, Filipe Barros (PL/PR)

, Tião Medeiros (PP/PR)

Apresentada em

12/05/2026

Onde está

MESA

Última movimentação

12/08/2026

Temas

Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

Inteiro teor (PDF) ↗Ficha na Câmara ↗

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Tramitação

12/08/2026· PEC03215
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18/05/2026· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2026· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC 32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
18/05/2026· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
12/05/2026· MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Ver as 1 movimentações anteriores

12/05/2026· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".
Tramitando em Conjunto