Aliel Machado

• PL 5913/2016Autor principal · Movimentada em 11/11/2025

  Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 2966/2015Autor principal · Movimentada em 23/08/2024

  Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.

  Aguardando Designação de Relator(a)MESA

  00Seja o primeiro a comentar

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis também os condenados por crimes contra o Estado Democrático em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.