PL 2604/2025Autor principal · Movimentada em 26/06/2025
Atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o cumprimento de mandados de busca e apreensão para recuperação extrajudicial de veículos automotores
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC