Altineu Côrtes

• PL 1848/2024Autor principal · Movimentada em 27/05/2026

  Cria o Programa Cartão Casa.

  Aguardando ParecerCINDRE

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• PDL 31/2023Autor principal · Movimentada em 27/03/2023

  Susta os efeitos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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Autoriza a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC às obras e serviços de engenharia contratados pela Petrobrás para realização das atividades previstas nos inciso I a IV do art. 177 da Constituição Federal.