PDL 31/2023

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Tramitação

1. 27/03/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 27/03/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

3. 16/02/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 08/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 31/2023, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social".

   Devolvida ao(à) Autor(a)