Deputado federal · REPUBLICANOS · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Permite que o Termo de Responsabilidade Técnica, usado por técnicos industriais, seja aceito em registros e processos sobre imóveis, como divisões de terras rurais e usucapião extrajudicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o dia 4 de dezembro como o Dia do Podólogo.
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para para permitir o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte.