PLP 170/2025Autor principal · Movimentada em 17/03/2026
Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pronta para PautaUrgênciaPLEN

Deputado federal · REPUBLICANOS · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.