Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1412/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1412/2026,dos Srs. Juarez Costa e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 170/2025.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)