PL 359/2011Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCFT