PL 1747/2026Autor principal · Movimentada em 10/09/2026
Proíbe contratos que paguem condenado por crime doloso pela divulgação da história do próprio crime, tornando-os nulos e obrigando a devolver o dinheiro recebido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerCCULT