O que a proposta faz
O projeto proíbe que pessoas condenadas por crime doloso (cometido com intenção) recebam dinheiro por contratos ligados à divulgação da história do crime pelo qual foram condenadas em decisão definitiva (quando não cabe mais recurso). Esses contratos seriam nulos de pleno direito, ou seja, sem validade desde o início, e isso não poderia ser corrigido depois pela vontade das partes nem pelo passar do tempo. A regra alcança livros, filmes, séries, músicas, podcasts e entrevistas feitos por plataformas de streaming, editoras, produtoras, emissoras de rádio e TV, canais digitais e agências. Segundo o autor, hoje não há regra específica sobre esse tema, e a proposta busca impedir que o criminoso lucre com o próprio crime, sem proibir a produção de conteúdo sobre crimes.
O que muda na prática
- Contratos que pagam condenado pela história do próprio crime passam a ser nulos, ou seja, sem validade.
- O dinheiro já recebido pelo condenado, seus herdeiros ou representantes deve ser devolvido ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) ou ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após decisão do juiz da execução penal.
- O juiz pode bloquear contas, suspender pagamentos futuros e determinar que os valores fiquem indisponíveis, respeitando o direito de defesa.