PL 5902/2023Autor principal · Movimentada em 03/11/2026
Cria crime para voos não autorizados de drones sobre presídios, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa, aumentada em um terço se houver risco à segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando DeliberaçãoUrgênciaPLEN