Kim Kataguiri

Obriga autoridades públicas a atualizar anualmente suas declarações de bens e a comunicar operações patrimoniais relevantes, com divulgação pública das declarações dos cargos mais altos.

Inclui na Lei de Drogas como crime encomendar, solicitar, pagar ou oferecer vantagem por drogas, e também a compra e venda de insumos químicos usados em sua fabricação.

Cria regime especial que oculta a identidade dos jurados em julgamentos ligados ao crime organizado e torna crime divulgar esses dados, com pena de 3 a 6 anos de prisão.

Permite que policiais de todo o país consultem mandados de prisão e de citação e citem na hora, por reconhecimento facial, quem tiver processo criminal pendente.

Cria uma medida protetiva que permite a vítimas de violência doméstica ou de crimes violentos, em risco concreto, pedir autorização provisória para comprar, registrar e portar arma de fogo, com análise prioritária.

Permite que pessoas com deficiência visual usem recursos de apoio, como lentes de aumento para óculos, em todas as etapas para tirar a carteira de motorista.

Cria regras nacionais, em lei única, para a polícia recrutar, cadastrar, proteger e pagar informantes voluntários que passam informações sob sigilo.

Propõe que policiais, delegados, peritos e guardas municipais possam isolar locais de ocorrências e exigir distância mínima de dez metros, tornando crime desobedecer essas ordens, com pena maior de dois a quatro anos de prisão.

Cria crime para voos não autorizados de drones sobre presídios, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa, aumentada em um terço se houver risco à segurança.

Obriga a empresa dominante no mercado de gás natural a vender em leilão o gás que comprou de terceiros, de forma provisória, até a regulamentação de parte da nova Lei do Gás.

Propõe aumentar as penas para quem picha ou danifica bens alheios, com prisão de um a quatro anos no caso comum e de dois a cinco anos quando houver símbolos, siglas ou ameaças.

Projeto obriga presos a trabalharem, quando houver vaga oferecida, para poderem progredir de regime, como a passagem do fechado para o semiaberto.

Acaba com a isenção de pena para furtos e outros crimes sem violência cometidos contra cônjuges, pais, filhos, irmãos e parentes que moram juntos, e faz esses casos depender de pedido da própria vítima.

Aumenta as penas para quem destruir, inutilizar ou danificar bens alheios, inclusive bens públicos como sinalizações, transportes, iluminação e monumentos.

Obriga candidatos a cargos majoritários de partidos com pelo menos cinco parlamentares a comparecer aos debates televisionados, sob pena de perda de tempo de propaganda e de recursos públicos.

Permite que policiais e guardas municipais revistem, sem ordem judicial e sem motivo específico, pessoas escolhidas ao acaso ou por amostragem em vias públicas durante o patrulhamento.

Aumenta a pena para furto e roubo de equipamentos, ferramentas, uniformes, veículos e utensílios usados no trabalho ou para o sustento da vítima, com roubo passando a 8 a 12 anos de prisão.

Proíbe o corte de energia por falta de pagamento fora do horário da manhã, entre 8h e 12h em dias úteis, e mantém o corte imediato em casos de fraude e risco.