PL 3264/2025Autor principal · Movimentada em 03/11/2026
Muda a cobrança de imposto sobre compras internacionais enviadas pelo correio: a alíquota passa a depender do tipo de produto, com piso de 20% para plataformas em programa de conformidade e de 60% para as demais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Designação de Relator(a)CDE
