Luiza Erundina

Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social

Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.