Marcelo Álvaro Antônio

• PL 5021/2023Coautor · Movimentada em 07/07/2026

  Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 2388/2024Coautor · Movimentada em 26/05/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.