PL 1753/2026Autor principal · Movimentada em 29/10/2026
Obriga as empresas donas de patentes de plantas transgênicas, como a soja, a informar aos agricultores quais patentes existem, seus prazos e os valores cobrados, além de reduzir os royalties quando uma patente vencer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerMESA
