O que a proposta faz
O projeto muda a Lei de Propriedade Industrial (a lei que regula as patentes no Brasil) para tratar das patentes de plantas transgênicas (plantas com genes alterados em laboratório) que se reproduzem sozinhas nas lavouras, como a soja. Segundo o autor, hoje o agricultor que guarda sementes da colheita anterior e as planta de novo ainda precisa pagar royalties (valor pago pelo uso de uma tecnologia protegida por patente) a cada nova safra. O projeto obriga as empresas donas dessas patentes a informar quais patentes existem, seus prazos e quanto cada uma custa, e a reduzir a cobrança quando uma patente vencer. Também cria novas situações em que a patente se encerra e lista práticas consideradas abusivas, como cobrar royalties sem apresentar o documento que comprova a patente. Segundo o autor, a mudança busca dar transparência e equilíbrio econômico aos produtores, que já tiveram decisões judiciais favoráveis em casos da soja.
O que muda na prática
- As empresas donas de patentes de transgênicos que se reproduzem nas lavouras devem informar aos clientes quais patentes existem, seus prazos e os valores de royalties.
- Quando uma patente vencer, o valor dos royalties deve cair na proporção das patentes que ainda estão valendo.
- A patente se encerra também se a característica agrícola prometida não aparecer ou se a tecnologia deixar de gerar o benefício para o qual foi registrada.