PL 215/2007Coautor · Movimentada em 17/07/2026
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaMESA

Deputado federal · PSDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.
Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.
Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias.