PDL 847/2025Autor principal · Movimentada em 28/10/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Aguardando ApensaçãoCCP
