PL 766/2023Autor principal · Movimentada em 25/04/2023
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.
Tramitando em ConjuntoPLEN
